Definição do serviço

A Porto Editora é proprietária de um serviço educativo vocacionado para ambiente de e-Learning, designado por Escola Virtual. O serviço Escola Virtual compreende:

1. Perfis de acesso para Aluno, Encarregados de Educação e Professores, com garantia de confidencialidade e autenticação individuais.

2. Conteúdos multimédia e interativos que abrangem na íntegra os programas curriculares das disciplinas disponibilizadas.

3. Sistema de controlo de resultados através de barras de progresso e contabilização de tempo, permitindo quer a autoavaliação contínua, quer o controlo do desempenho por parte de um professor.

Preâmbulo

1. Estas condições gerais de inscrição e acesso são acordadas entre a Porto Editora, S.A., Sociedade Anónima, com sede na Rua da Restauração, n.º 365, 4099-023 PORTO, registada na Conservatória do Registo Comercial do Porto, com o número de matrícula e de Identificação de Pessoa Coletiva 500 221 103, com um capital social de 1 400 000 €, doravante designada por "Porto Editora", e as pessoas que desejem inscrever-se no serviço Escola Virtual na Internet – www.escolavirtual.pt, doravante designadas por "Utilizador".

2. As partes acordam que as inscrições efetuadas através deste website serão reguladas exclusivamente pelo presente contrato.

Artigo 1 - O objeto

As presentes condições gerais de inscrição e acesso têm por objeto disponibilizar e definir todas as informações necessárias ao Utilizador sobre as modalidades de inscrição, pagamento e acesso ao serviço Escola Virtual em www.escolavirtual.pt.

Artigo 2 – Inscrição/ Pré-Inscrição/ Reinscrição

O acesso à Escola Virtual pode ser obtido através de um dos seguintes processos: Inscrição, 'Pré-inscrição' e 'Reinscrição'.

A 'Inscrição' e a 'Reinscrição' permitem o acesso imediato, sendo que o prazo de ativação, para qualquer um dos registos, está dependente da confirmação do pagamento.

A ‘Pré-inscrição’ ou renovação antecipada só permite o acesso a partir da data de abertura do novo ano letivo. Este conceito não é aplicável ao projeto "Português mais perto".

1. O Utilizador pode efetuar a sua Inscrição através do processo adiante referido, após ter clicado no respetivo botão, disponível na página principal do site.

2. Para efetuar a sua Inscrição, o Utilizador deverá:

a) Selecionar as disciplinas ou anos de escolaridade pretendidos.

b) Definir os seus dados de acesso ao serviço (facultando uma combinação de endereço de e-mail e ‘Palavra-passe’ escolhidos pelo Utilizador no ato de registo). De notar que o endereço de e-mail indicado é um dado único, pessoal e intransmissível, sujeito a validação.

Em caso de Reinscrição, o Utilizador deverá inserir os dados de acesso anteriormente definidos.

c) Completar a informação solicitada no processo de checkout e escolher as opções que lhe são disponibilizadas ao longo deste processo, designadamente a forma de pagamento pretendida (Multibanco ou Cartão de crédito).

3. A conclusão do processo de Inscrição pelo Utilizador equivale à aceitação plena e completa dos preços e descrição dos produtos disponíveis, assim como das condições gerais de Inscrição e acesso, que serão as únicas aplicáveis ao contrato assim concluído.

4. O Grupo Porto Editora reserva-se o direito de alterar o preço e demais condições de "Inscrição" do Serviço Escola Virtual a qualquer altura, desde que notificando os seus "Clientes" através da apresentação de um aviso neste local ou do envio de um e-mail. Os novos preços serão aplicados a todos os novos clientes bem como a todos os clientes aquando da renovação anual.

5. O Grupo Porto Editora garante a manutenção dos objetos criados e personalizados pelos professores nas aplicações constituintes do serviço em anos letivos subsequentes desde que:

a) O utilizador efetue o processo de inscrição com recurso aos dados de acesso (endereço de e-mail e password) com que se encontrava registado no ano letivo anterior.

b) Seja mantida a estrutura escolar (turmas e/ou disciplinas) criada no ano letivo anterior, no caso de se tratar de uma inscrição institucional.

c) O objeto base utilizado pelo professor não tenha sido alvo de alteração/atualização no site da Escola Virtual.

Ao acima exposto, excetua-se a atualização dos recursos educativos digitais em situações pontuais, tais como, alteração nos programas curriculares em vigor ou alterações funcionais e tecnológicas, não sendo possível, nestes casos, garantir a manutenção do recurso original.

Artigo 3 – Acesso

1. Uma Inscrição na Escola Virtual permite ao Utilizador usufruir do serviço durante o período correspondente ao ano letivo a que diz respeito e após a receção do respetivo pagamento.

O ano letivo na Escola Virtual tem início a 1 de setembro e término a 31 de julho do ano subsequente.

No caso do projeto "Português mais perto" a inscrição é válida pelo período de 365 dias após a confirmação da receção do pagamento, não sendo aplicável o conceito de 'ano letivo'. Na modalidade de utilização com tutoria assíncrona, o Utilizador dispõe do apoio de um tutor, através de mensagem direta, que responde a todas as suas questões de aprendizagem ou de utilização da plataforma, no prazo de 24h (dias úteis). A supervisão científico-pedagógica dos tutores é assegurada pelo Camões, I.P.

2. Todos os Utilizadores estão sujeitos ao controlo de acessos. A Inscrição no Serviço da Escola Virtual permite apenas um acesso simultâneo para cada conjunto de ‘e-mail’ e ‘Palavra-passe’.

3. A Porto Editora reserva-se o direito de proceder à suspensão do acesso ao serviço, por um Utilizador que comprovadamente revele uso indevido ou danoso dos serviços proporcionados pela Escola Virtual, nomeadamente utilizando os Fóruns ou Correio eletrónico para transmissão de mensagens impróprias e inadequadas.

Artigo 4 – Pagamento

1. A Porto Editora propõe ao Utilizador as seguintes modalidades de pagamento:

a) Cartão de crédito (Visa, Mastercard e Eurocard);
b) Multibanco.

Artigo 5 – Preços

1. Os preços devem entender-se em euros, com taxas e impostos incluídos, tendo em conta a taxa de IVA em vigor à data da inscrição.

2. Os preços apresentados no processo de checkout correspondem sempre aos preços em vigor mais atualizados, no entanto, só devem ser considerados válidos enquanto estiverem visíveis no website numa página refrescada (cache ou páginas não refrescadas podem mostrar preços que já não estão em vigor). O preço visionado só é garantido nestas condições após a Inscrição se encontrar devidamente concluída.

Artigo 6 – Descontos

Descontos de campanha são descontos de preço que apresentam data de vigência. Estes descontos representam um compromisso durante o período anunciado, mas sempre na condição de que a inscrição seja finalizada pelo Utilizador através do processo de Inscrição e paga até ao final desse período.

Para garantir estes descontos é necessário que a Inscrição seja efetuada e finalizada com o preço promocional visível. No caso de pagamentos diferidos por Multibanco, a Porto Editora garante esses descontos se receber o respetivo pagamento no prazo máximo de 8 dias, contado a partir da data da finalização da Inscrição.

Artigo 7 – Garantias

1. Qualquer contrato de Inscrição e acesso ao serviço Escola Virtual realizado, pode ser livremente resolvido nos termos do artigo 9.º da Lei n.º 47/2014, de 28 de julho e para tal, o Utilizador deverá comunicar a sua intenção de rescisão no prazo máximo de 14 dias a contar da data de disponibilização do serviço (data em que é enviado um e-mail automático com a confirmação da receção do pagamento).

O Utilizador deve comunicar a sua intenção de rescindir livremente o contrato através de uma das seguintes formas:

a) Carta registada com aviso de receção;
b) E-mail a ser enviado através do formulário online disponível no endereço: http://www.escolavirtual.pt/contacto/;
c) Fax – n.º 22 608 83 65.

2. A Porto Editora compromete-se a reembolsar o Utilizador no prazo máximo de 14 dias após resolução do contrato de acordo com o artigo 9.º b, alínea 7, da referida lei.

3. Se o pedido de rescisão tiver lugar para além dos 14 dias previstos no ponto 1 deste artigo, o Utilizador deverá invocar o motivo da resolução, reservando-se a Porto Editora, nesta situação, depois de analisar o motivo invocado, ao direito de proceder, ou não à restituição dos valores que já tenham sido pagos.

Artigo 8 – Reclamações

1. O Utilizador poderá apresentar as suas reclamações à Porto Editora sita à Rua da Restauração, n.º 365, 4099-023 Porto ou por via eletrónica através do Centro de Contacto (http://www.escolavirtual.pt/contacto/)

2- Em caso de litígio o Utilizador pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL) de consumo: Centro de Informação do Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP), com sede na Rua Damião de Góis, 31, Loja 6, 4050-225, Porto. Para mais informações pode consultar o Portal do Consumidor disponível em www.consumidor.pt

3- Poderá ainda utilizar o Livro de Reclamações Eletrónico que constitui uma medida do programa “SIMPLEX + 2016” envolvendo a Direção-Geral do Consumidor e as entidades reguladoras dos diversos setores.

Artigo 9 – Responsabilidade

É proibida a cedência temporária ou transferência definitiva a terceiros, aluguer, empréstimo ou qualquer outra atividade ou prática semelhante, do e-mail e da ‘Palavra-passe’ que são definidos pelo Utilizador e que lhe permitem aceder à Escola Virtual. O Utilizador é totalmente responsável pela confidencialidade dos dados de acesso que submete.

Artigo 10 – Manutenção e atualização do site Escola Virtual

A Porto Editora reserva-se ao direito de proceder, periodicamente, a tarefas de manutenção e atualização do site tendo em vista introduzir melhorias no serviço. O site será objeto, no mínimo, de quatro intervenções anuais, as quais poderão, circunstancialmente, degradar ou condicionar o acesso ao serviço e provocar a indisponibilidade do mesmo num período máximo de 4 a 8 horas.

Artigo 11 – Newsletter Escola Virtual

1. É dada a designação de Newsletter Escola Virtual aos e-mailings com promoções, ofertas e informações, enviados diretamente para a caixa de correio eletrónico do Utilizador facultada à Porto Editora aquando do registo do mesmo.

2. A partir do momento em que faça a sua primeira inscrição, o Utilizador fica automaticamente registado para a subscrição de comunicação da platadorma. Através da área “A Minha Conta” pode fazer a gestão dos diferentes tipos de comunicações que pretende receber.

Artigo 12 – Propriedade Intelectual

1. Todos os textos, imagens, ilustrações, fotografias, interface, funcionalidades, software e outros elementos da Escola Virtual são propriedade intelectual do Grupo Porto Editora ou foram devidamente licenciados para o efeito, estando protegidos pelo Código do Direito de Autor e Direitos Conexos e demais legislação aplicável, bem como por tratados internacionais, pelo que o utilizador deverá usá-los tal como qualquer outro material protegido pelos direitos de autor (livro, filme, disco, etc.), sendo proibida a cópia, reprodução, difusão, modificação, publicação ou qualquer uso comercial ou não comercial de qualquer conteúdo que se encontre neste site.

2. Todos os conteúdos colocados pelos utilizadores nas aplicações constituintes do serviço Escola Virtual, salvo indicação em contrário, são para uso individual pelos mesmos, sendo da exclusiva responsabilidade dos respetivos autores e de quem os disponibiliza, pelo que a Porto Editora não poderá ser responsabilizada por eventuais violações de direitos de autor que esses conteúdos possam causar. A Porto Editora reserva-se o direito de retirar quaisquer conteúdos carregados pelos utilizadores caso detete alguma ilegalidade ou violação de direitos de autor, bem como assegura que não utilizará nenhum conteúdo importado pelos utilizadores da plataforma em nenhum serviço ou produto que esteja, ou venha no futuro, a desenvolver.

O upload de ficheiros para a plataforma obedece aos seguintes critérios:

a) peso máximo de 10 MB por ficheiro num limite máximo cumulativo de 1 GB por utilizador;

b) tipos de ficheiro admitidos: doc, docx, xls, xlsx, csv, ppt, pptx, pdf, gif, jpeg, jpg, mp3, txt.

Para qualquer reprodução ou utilização da informação protegida por direitos de autor que não a descrita nestes termos, seja ela em formato textual ou multimédia (som, imagens, software, etc.), deve ser obtida autorização prévia explícita por escrito do respetivo autor.

3) No caso específico do módulo Testes, ao partilhar as questões criadas nesta aplicação um professor autoriza tacitamente a utilização das mesmas pelos restantes professores utilizadores da Escola Virtual na mesma escola, incluindo quaisquer usos subsequentes que estes entendam dar-lhes e a que o Grupo Porto Editora é alheio. Em caso de dúvida quanto à partilha e/ou utilização de recursos por outros membros da sua comunidade virtual, opte por não partilhar esses conteúdos.

4) Caso detete alguma anomalia, incorreção ou violação relativamente ao acima exposto comunique aos serviços da Escola Virtual a partir da página de contacto, referindo o conteúdo em causa.

Artigo 13 – Prova

As partes acordam que os registos informatizados, conservados nos sistemas informáticos da Porto Editora em condições razoáveis de segurança, fazem prova das comunicações, das inscrições e dos pagamentos efetuados entre as partes.

Artigo 14 – Conservação e Arquivo das Transações

O arquivo das inscrições e as faturas serão efetuados sobre um suporte fiável e duradouro para corresponder a uma cópia fiel e duradoura.

Artigo 15 – Ligações a partir de outros sites

1. Qualquer ligação (link) ao site da Escola Virtual é da inteira responsabilidade do respetivo site, não podendo ser mencionado qualquer tipo de apoio, por parte da Escola Virtual, a esse site, sem a respetiva autorização por parte da Porto Editora. A Porto Editora reserva-se ao direito de exigir a retirada de qualquer ligação (link) que considerar menos própria, sendo este critério exclusivamente da responsabilidade daquele. O conteúdo do site da Escola Virtual não pode ser inserido na estrutura de qualquer outro site sem a expressa autorização da Porto Editora.

2. O serviço Escola Virtual não se responsabiliza por qualquer erro de comunicação, transmissão ou interferências resultantes do acesso via Internet.

3. O administrador da Escola Virtual poderá, em qualquer altura, modificar os termos deste serviço Escola Virtual, atualizando de imediato os aspetos legais em conformidade.

Artigo 16 – Lei aplicável e foro competente

1. A lei aplicável a qualquer relação contratual que se estabeleça através do website da Escola Virtual é a lei portuguesa.

2. Para dirimir todo e qualquer conflito emergente, de qualquer contrato celebrado nos termos destas condições gerais de inscrição e acesso, aplicar-se-á a lei portuguesa, sendo competentes para a resolução de litígios os seus tribunais ou em alternativa as entidades RAL referidas na alínea 2 do Artigo 8, conforme aquilo que vier a ser acordado pelas partes.

Inscrições 100% Seguras

A Escola Virtual garante que todas as suas inscrições no nosso site são seguras, para que não tenha de se preocupar com a segurança do seu cartão de crédito. Todas as transações são feitas através de um servidor seguro encriptado.

Na Escola Virtual, a confidencialidade dos dados pessoais dos nossos clientes é uma palavra de ordem que pretendemos preservar. Depois de utilizarmos os dados do seu cartão no pagamento da sua inscrição, estes serão automaticamente retirados da nossa base de dados e destruídos. Na compra seguinte, ser-lhe-ão novamente solicitados todos os dados do seu cartão.

O Cliente/ Utilizador declara ter recebido, conhecer e aceitar os Termos e Condições de Acesso acima descritos, bem como a Política de Privacidade.

Política de Privacidade

Consulte a página de Política de Privacidade.