Definição do serviço

A Porto Editora, S.A., é uma Sociedade Anónima, com sede na Rua da Restauração, n.º 365, 4099-023 Porto, registada na Conservatória do Registo Comercial do Porto, com o número de Matrícula e de Identificação de Pessoa Coletiva 500 221 103, com um capital social de 1 400 000 €.

A Porto Editora é proprietária de um serviço educativo vocacionado para ambiente de e-Learning, designado por Escola Virtual.

O serviço Escola Virtual compreende:

1. Perfis de acesso para Aluno, Encarregados de Educação e Professores, com garantia de confidencialidade e autenticação individuais.

2. Conteúdos multimédia e interativos que abrangem na íntegra os programas curriculares das disciplinas disponibilizadas.

3. Sistema de controlo de resultados através de barras de progresso e contabilização de tempo, permitindo quer a auto-avaliação contínua, quer o controlo do desempenho por parte de um professor.

4. Serviços de mensagens eletrónicas e transferência de ficheiros (download e upload).

Preâmbulo

1. Estes termos e condições de acesso são acordados entre a Porto Editora, S.A., Sociedade Anónima, com sede na Rua da Restauração, n.º 365, 4099-023 PORTO, registada na Conservatória do Registo Comercial do Porto, com o número de matrícula e de Identificação de Pessoa Coletiva 500 221 103, com um capital social de 1 400 000 €, doravante designada por "Porto Editora", e as instituições subscritoras do serviço Escola Virtual na Internet – www.escolavirtual.pt, doravante designadas por "Instituições de Ensino".

Artigo 1 – Objeto

As presentes condições gerais de inscrição e acesso têm por objeto disponibilizar e definir todas as informações necessárias ao Utilizador sobre as modalidades de inscrição, pagamento e acesso ao serviço Escola Virtual em www.escolavirtual.pt

Artigo 2 – Acesso

O acesso à Escola Virtual é obtido mediante a contratualização e subscrição do serviço pela Instituição de Ensino. A disponibilização dos acessos individuais de cada utilizador é feita após a correta receção e tratamento dos dados individuais.

A subscrição permite ao Utilizador usufruir do serviço durante o período correspondente ao ano letivo a que diz respeito.
O ano letivo na Escola Virtual tem início a 1 de setembro e término a 31 de julho do ano subsequente.

No caso do projeto "Português mais perto" a inscrição é válida pelo período de 365 dias, não sendo aplicável o conceito de 'ano letivo'. Na modalidade de utilização com tutoria assíncrona, o Utilizador dispõe do apoio de um tutor, através de mensagem direta, que responde a todas as suas questões de aprendizagem ou de utilização da plataforma, no prazo de 24h (dias úteis). A supervisão científico-pedagógica dos tutores é assegurada pelo Camões, I.P.

A inscrição na Escola Virtual pode ser cancelada a qualquer momento, não sendo, porém, devolvidos quaisquer valores cobrados.

Artigo 3 – Responsabilidade

Cada utilizador gere o seu conjunto de dados de acesso. Este conjunto de dados é único, pessoal e intransmissível. No primeiro acesso à Escola Virtual, o utilizador deve indicar um endereço de e-mail válido que substituirá os dados iniciais anteriormente atribuídos.

Artigo 4 – Preços e Condições de Subscrição

A equipa da Escola Virtual reserva-se ao direito de alterar o preço e demais condições de subscrição a qualquer altura, desde que notificando os seus clientes através da apresentação de um aviso em www.escolavirtual.pt ou do envio de um e-mail. Os novos preços serão aplicados a todos os novos clientes bem como a todos os clientes aquando da renovação anual.

Artigo 5 – Manutenção e Atualização do site Escola Virtual

A equipa da Escola Virtual reserva-se ao direito de proceder, periodicamente, a tarefas de manutenção e atualização do site tendo em vista introduzir melhorias no serviço. O site será objeto, no mínimo, de 4 intervenções anuais, as quais poderão, circunstancialmente, degradar ou condicionar o acesso ao serviço e provocar a indisponibilidade do mesmo num período máximo de 4 a 8 horas.

A Porto Editora garante a manutenção dos objetos criados e personalizados pelos professores nas aplicações constituintes do serviço em anos letivos subsequentes desde que:

a) O utilizador efetue o processo de inscrição com recurso aos dados de acesso (nome de utilizador e password) com que encontrava registado no ano letivo anterior.

b) Seja mantida a estrutura escolar (turmas e/ou disciplinas) criada no ano letivo anterior.

c) O objeto base utilizado pelo professor não tenha sido alvo de alteração/atualização no site da Escola Virtual. A Porto Editora reserva-se ao direito de proceder à atualização dos recursos educativos digitais em situações pontuais, tais como alteração nos programas curriculares em vigor ou melhoramento dos seus recursos, não sendo possível, nestes casos, garantir a manutenção do recurso original.

Artigo 6 – Controlo de Acesso

Todos os utilizadores estão sujeitos ao controlo de acessos. A subscrição do serviço Escola Virtual permite apenas um acesso simultâneo para cada conjunto de dados de acesso: e-mail e palavra-passe.

Artigo 7 – Uso Indevido

A Porto Editora reserva-se ao direito de proceder à suspensão da 'Inscrição' de um utilizador que comprovadamente revele uso indevido ou danoso dos serviços proporcionados pela Escola Virtual, nomeadamente utilizando o correio eletrónico para transmissão de mensagens impróprias e inadequadas.

No caso de se verificar má conduta nos canais de comunicação da plataforma (correio), a Escola Virtual reserva-se ao direito de limitar o acesso da conta de utilizador em causa, por tempo indeterminado.

A Escola Virtual não poderá ser responsabilizada pelos atos resultantes do uso abusivo de dados de acesso alheios. Assim, é da responsabilidade dos utilizadores a alteração, no primeiro acesso, do Código de Utilizador por um endereço de e-mail válido e da Senha de Acesso (Password) fornecida pela Escola Virtual, para um código pessoal e secreto.

Artigo 8 – Cedência e Transferências

A Instituição de Ensino que adquire ao direito de acesso à Escola Virtual tem direitos de revenda do serviço aos seus alunos nas condições estipuladas, não podendo a Porto Editora ser responsabilizada por quaisquer questões negociais resultantes dessa revenda.

Aos utilizadores de cada instituição é proibida a cedência temporária ou transferência definitiva a terceiros, aluguer, empréstimo ou qualquer outra atividade ou prática semelhante, do Código de Utilizador (Login) e Senha de Acesso (Password) que lhe são fornecidos e que permitem aceder à Escola Virtual. O utilizador é totalmente responsável pela confidencialidade dos dados de acesso que lhe são fornecidos.

Artigo 9 – Propriedade Intelectual

Todos os textos, imagens, ilustrações, fotografias, interface, funcionalidades, software e outros elementos da Escola Virtual são propriedade intelectual da Porto Editora ou foram devidamente licenciados para o efeito, estando protegidos pelo Código do Direito de Autor e Direitos Conexos e demais legislação aplicável, bem como por tratados internacionais. Deste modo, o utilizador deverá usá-los tal como qualquer outro material protegido pelos direitos de autor (livro, filme, disco, etc.), sendo proibida a cópia, reprodução, difusão, modificação, publicação ou qualquer uso comercial ou não comercial de qualquer conteúdo que se encontre neste site. Para qualquer outra reprodução ou utilização da informação protegida por direitos de autor, seja ela em formato textual ou multimédia (som, imagens, software, etc.), deve ser obtida autorização prévia explícita por escrito do respetivo autor.

Todos os conteúdos importados pelos utilizadores para a plataforma, salvo indicação em contrário, são para uso individual dos mesmos, sendo da exclusiva responsabilidade dos respetivos autores e de quem os coloca na plataforma, pelo que a Porto Editora não poderá ser responsabilizada por eventuais violações de direitos de autor que esses conteúdos possam causar. A Porto Editora reserva-se ao direito de retirar quaisquer conteúdos carregados pelos utilizadores caso detete alguma ilegalidade, violação de direitos de autor, bem como assegura que não utilizará nenhum conteúdo importado pelos utilizadores da plataforma em nenhum serviço ou produto que esteja, ou venha no futuro, a desenvolver.

O upload de ficheiros obedece aos seguintes critérios:

a) peso máximo de 10 MB por ficheiro num limite máximo cumulativo de 1 GB por utilizador;

b) tipos de ficheiro admitidos: doc, docx, xls, xlsx, csv, ppt, pptx, pdf, gif, jpeg, jpg, mp3, txt.

Para qualquer reprodução ou utilização da informação protegida por direitos de autor que não a descrita neste termos, seja ela em formato textual ou multimédia (som, imagens, software, etc.), deve ser obtida autorização prévia explícita por escrito do respetivo autor.

No caso específico do módulo Testes, ao partilhar as questões criadas nesta aplicação um professor autoriza tacitamente a utilização das mesmas pelos restantes professores utilizadores da Escola Virtual na mesma escola, incluindo quaisquer usos subsequentes que estes entendam dar-lhes e a que a Porto Editora é alheio. Em caso de dúvida quanto à partilha e/ou utilização de recursos por outros membros da sua comunidade virtual, opte por não partilhar esses conteúdos.

Caso detete alguma anomalia, incorreção ou violação relativamente ao acima exposto comunique aos serviços da Escola Virtual a partir da página de contacto, referindo o conteúdo em causa.

Artigo 10 – Lei e Jurisdição

A lei aplicável a qualquer relação contratual que se estabeleça através do website da Escola Virtual é a lei portuguesa. Para dirimir todo e qualquer conflito emergente de qualquer contrato celebrado nos termos destas condições gerais de inscrição e acesso será competente o tribunal da comarca do Porto com expressa renúncia de qualquer outro.

Artigo 11 – Ligações a partir de outros sites

Qualquer ligação (link) ao site da Escola Virtual é da inteira responsabilidade do respetivo site, não podendo ser mencionado qualquer tipo de apoio, por parte da Escola Virtual, a esse site, sem a respetiva autorização por parte da Porto Editora. A Porto Editora reserva-se ao direito de exigir a retirada de qualquer ligação (link) que considerar menos própria, sendo este critério exclusivamente da responsabilidade da Porto Editora. O conteúdo do site da Escola Virtual não pode ser embebido na estrutura de qualquer outro site sem a expressa autorização da Porto Editora. O serviço Escola Virtual não se responsabiliza por qualquer erro de comunicação, transmissão ou interferências resultantes do acesso via Internet. O administrador da Escola Virtual poderá, em qualquer altura, modificar os termos deste Serviço Escola Virtual, atualizando de imediato os aspetos legais em conformidade.

Artigo 12 – Reclamações

1. O Utilizador poderá apresentar as suas reclamações à Porto Editora sita à Rua da Restauração, n.º 365, 4099-023 Porto ou por via eletrónica através do Centro de Contacto.

2- Em caso de litígio o Utilizador pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL) de consumo: Centro de Informação do Consumo e Arbitragem do Porto (CICAP), com sede na Rua Damião de Góis, 31, Loja 6, 4050-225, Porto. Para mais informações pode consultar o Portal do Consumidor disponível em www.consumidor.pt

3- Poderá ainda utilizar o Livro de Reclamações Eletrónico que constitui uma medida do programa “SIMPLEX + 2016” envolvendo a Direção-Geral do Consumidor e as entidades reguladoras dos diversos setores.

Artigo 13 – Lei aplicável e foro competente

1. A lei aplicável a qualquer relação contratual que se estabeleça através do website da Escola Virtual é a lei portuguesa.

2. Para dirimir todo e qualquer conflito emergente, de qualquer contrato celebrado nos termos destas condições gerais de inscrição e acesso, aplicar-se-á a lei portuguesa, sendo competentes para a resolução de litígios os seus tribunais ou em alternativa as entidades RAL referidas na alínea 2 do Artigo 13, conforme aquilo que vier a ser acordado pelas partes.

Política de Privacidade

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